A decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, levou em conta a preservação do interesses públicos envolvidos, pois a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo comprometeria a ordem pública-administrativa no estado. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça…
O Projeto de Decreto Legislativo 1065/18 susta regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo a qual o sobreaviso não poderá ser convertido em dinheiro. A proposta, da deputada Erika Kokay (PT-DF), diz respeito à regulamentação do sobreaviso para servidores públicos e está em tramitação na Câmara dos Deputados.…
O Projeto de Lei PL 10720/18, do Senado, estabelece novas regras para celebração, controle e rescisão de contratos de gestão do poder público com organizações sociais. O texto altera a Lei 9.637/98, que regula a qualificação de entidades como organizações sociais. O autor da proposta, senador José Serra (PSDB-SP), afirma que é necessário promover ajustes…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação…
Falências têm queda de 14,6% em relação a 2017 e atinge o menor número desde 2014 De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, o Brasil encerrou 2018 com 1.408 pedidos de recuperações judiciais. O acumulado de janeiro a dezembro do ano passado se manteve similar ao patamar consolidado de 2017 (1.420),…
Especialista explica que muitos empresários não sabem, mas a escolha certa do regime pode diminuir os riscos de prejuízos financeiros Início de ano é um momento bastante importante no planejamento do exercício fiscal das empresas, já que nesta época, as mesmas devem escolher um regime de tributação viável, e um erro neste momento pode acarretar…
Artigo por Thiago Nascimento* Ética e compliance não constituem apenas um conjunto de regras a ser cumpridas, mas sim uma cultura em que as pessoas tenham em mente qual a melhor maneira de agir diante de todas as situações do cotidiano. A ideia é orientar o funcionário para discernir o que é certo ou errado…
A KPMG anuncia o lançamento do Simulador RECOF, totalmente online e gratuito, direcionado para empresas avaliarem antecipadamente possíveis benefícios oriundos da utilização deste regime aduaneiro especial. A iniciativa, pioneira no mercado brasileiro, foi criada com o objetivo de auxiliar organizações na avaliação de ganhos tributários e financeiros associados ao uso do Regime Aduaneiro Especial RECOF…
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse hoje (11) que a tendência do governo é apresentar uma única proposta de reforma da Previdência para o Congresso. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/39230/governo-estuda-enviar-proposta-unica-de-reforma-da-previdencia/ Source: noticias02
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