Publicado entendimento envolvendo multa de ofício
Ato Declaratório Interpretativo trata da não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. Foi publicado, no Diário Oficial da União de 26/12/18, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2018, que dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. O ADI proposto tem por objetivo normatizar o entendimento…
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