Aprovado projeto em comissão cancela inscrição de MEI após 24 meses de inatividade

A proposta exige que o empresário seja notificado antes; o texto continua em análise na Câmara dos Deputados. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o cancelamento automático da inscrição de microempreendedor individual (MEI) após 24 meses consecutivos sem recolhimento de impostos ou apresentação das…

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Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário

Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e…

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Confira a agenda tributária do mês de setembro

Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão Atenção aos prazos! Confira os principais envios do mês de setembro. Garanta conformidade com as normas fiscais e garanta o envio correto dos documentos com os produtos FENACON. Seja complementando seus conhecimentos ou agilizando processos, confie na aliada da classe contábil. UniFenacon: Educação Inovadora para Profissionais e EmpresáriosFenaconCD: Certificadora…

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Fórum de Perícia Contábil debaterá a sustentabilidade na nova configuração de negócios e as respectivas oportunidades

Debate ocorrerá durante o 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, de 8 a 11 setembro, em Balneário Camboriú (SC). Discutir como a nova configuração de negócios envolvendo a sustentabilidade e as oportunidades oriundas dessa obrigação irá impactar a função do perito contábil está entre os objetivos do Fórum de Perícia Contábil, a ser realizado no dia…

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Grupo de Estudos de Maringá discute tributação em recebimentos do exterior

O Grupo de Estudos da macrorregional do Sescap-PR em Maringá se reuniu na manhã de sexta-feira (30/08), na sede do sindicato, para discutir a tributação em recebimentos do exterior, sob a coordenação do diretor Gilmar Duarte e da delegada Ellen Ferrari. Eles discutiram diversos aspectos relacionados à forma como rendimentos e transações internacionais são tributados…

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Renda do empreendedor sênior supera em mais de 40% a do jovem dono de pequeno negócio, aponta pesquisa

De acordo com levantamento, empresários com 60 anos ou mais têm rendimento de R$ 3.347, aproximadamente 4,3% maior do que o valor total de donos de negócios no país Pixabay No Brasil, os empresários seniores – aqueles com 60 anos ou mais – têm renda 41% maior do que os empreendedores jovens. É o que aponta…

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Bernard Appy ressalta que a atuação dos contadores será diferente no novo sistema tributário

Secretário do Ministério da Fazenda afirma que esses profissionais passarão a participar mais da gestão das empresas FOTO: Edu Andrade/ASCOM/MF Os contadores terão papel importante na Reforma Tributária, especialmente no período de transição, ao auxiliarem seus clientes na tomada de decisões estratégicas. A afirmação do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, foi feita nesta…

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Projeto aprovado em comissão cancela inscrição de MEI após 24 meses de inatividade

A proposta exige que o empresário seja notificado antes; o texto continua em análise na Câmara dos Deputados Delegado Ramagem recomendou a aprovação do projeto, com mudançasFoto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o cancelamento automático da inscrição de microempreendedor…

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Projeto busca aumentar arrecadação em R$ 21 bilhões com alíquota maior de CSLL e IRRF

Novas regras também acabam com renúncia fiscal para fabricantes de cigarros e bebidas O Poder Executivo apresentou nesta sexta-feira (30) o Projeto de Lei 3394/24, que aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio. O…

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