Publicada Lei que altera regra para opção da tributação de benefícios e resgates da Previdência Complementar
Lei 14.803/24 prevê mais tempo para participantes dos planos escolherem o regime Divulgação Foi publicada no dia 11 de janeiro a Lei nº 14.803/2024, que altera a Lei nº 11.053/2004, para permitir que participantes e assistidos de planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação dos valores recebidos a título de benefícios ou resgates de valores acumulados (progressivo ou…
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