CAE analisa correção de limite de faturamento de microempresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (7) projetos voltados às micro e pequenas empresas. Entre eles está o projeto de lei complementar (PLP) 261/2023, que prevê reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para esse tipo de empresa. O relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE)…

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Lei isenta de Imposto de Renda quem ganha dois salários mínimos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. A norma foi publicada na última quarta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União. Pela regra anterior, a isenção era para rendimentos…

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Nova lei reajusta tabela progressiva do Imposto de Renda

Essa tabela é usada para calcular a alíquota do imposto devido por pessoas físicas e aumentam à medida que a renda tributável do contribuinte aumenta O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (IR). O texto foi publicado no dia 1º de…

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CFC realiza o 1º Fórum de Sustentabilidade do CBPS

A entidade estará representada por sua vice-presidente Técnica, Ana Tércia Rodrigues O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vai marcar presença no 1º Fórum de Sustentabilidade do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS), que acontecerá no próximo dia 22 de maio, no Instituto Serzedello Corrêa – Escola Superior do Tribunal de Contas da União, em…

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Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo

O governo já enviou um projeto com regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, e itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas. As comissões Finanças e Tributação, e Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vão ouvir, nesta quarta-feira (8), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, sobre a…

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Mais de 20 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal

O prazo de entrega da declaração vai até 31 de maio. A Receita Federal informa que até às 9 horas, desta quinta-feira (2), já foram entregues 20.322.972 Declarações do Imposto de Renda 2024. São esperadas, aproximadamente, 43 milhões de declarações até o final do prazo. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a…

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Alterado cronograma relativo ao Programa Auxiliar de Apuração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de renda variável

O cronograma foi alterado em razão de intercorrências na fase de implementação do Programa. A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa RFB nº 2189/24, que altera o cronograma de envio de informações relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais por meio do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da…

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